O Projeto de Lei 080/2011 de autoria do Vereador Fernando de Oliveira Souza, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal, foi aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária da Câmara Municipal em 19 de Setembro. O texto da Lei isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas, no âmbito da Administração direta e indireta, desempregados ou empregados que recebam até 1 (um) salário mínimo e 1/2 (meio) mensais desde que comprovem perante a Administração toda a documentação necessária que deverá detalhada por decreto municipal. Fato estranho neste caso é que a Lei e o decreto regulamentador até o momento não foram publicados no Jornal Oficial do Município pela administração municipal.
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